Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Demissão. Independência entre as esferas administrava e penal. Absolvição do servidor, no processo criminal, por ausência de provas. Ausência de repercussão automática na esfera administrativa, no que diz respeito à sua eventual responsabilidade pelas infrações administrativas que lhe foram imputadas. Agravo interno do estado de São Paulo provido a fim de negar provimento ao recurso especial da parte autora divergindo do relator.