Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Violação de resolução. Impossibilidade de análise pela via eleita. Fraude no medidor. Apuração unilateral pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de Lei, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação aos arts. 90 e 91, I, da Resolução 456/2000 da ANEEL. ... (Continua)