Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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