Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 281/STF. Existência de erro de fato. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno. Embargos acolhidos com atribuição de eficácia modificativa.

«1. Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos, porquanto a questão meritória relativa à necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial foi enfrentada pelo Tribunal de origem quando do julgamento colegiado dos aclaratórios, ficando configurado o exaurimento de instâncias. ... (Continua)