Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Cláusula de arbitragem. Falta de prequestionamento e fundamento não impugnado. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF e 211/STJ. Acórdão recorrido publicado na égide do CPC, de 1973
«1. Falta de prequestionamento da matéria relacionada pelo recorrente ao Lei 8.955/1994, art. 3º, II C/C Lei 9.307/96, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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