Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.
«1. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte Superior, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de paradigma firmado no rito do CPC, art. 543-C, de 1973 Precedentes. ... ()
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