Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Autoria coletiva. Denúncia geral, e não genérica. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal (precedentes). ... (Continua)