Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma caracterizado. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Desclassificação. Tentativa. Princípio da insignificância. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, «tem-se como arma, em seu conceito técnico e legal, o 'artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas', de acordo com o art. 3º, IX, do anexo do Decreto 3.665, de 20/11/2000, aqui incluídas a arma de fogo, a arma branca, considerada arma imprópria, como faca, facão, canivete, e quaisquer outros 'artefatos' capazes de causar dano à integridade física do ser humano ou de coisas, como por exemplo um garfo, um espeto de churrasco, uma garrafa de vidro, etc (HC 207.806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 11/4/2014, grifei). Desse modo, observa-se que a «ponteira utilizada pelo acusado, tal como descrita no acórdão recorrido - «um ferro grande, usado na construção para quebrar paredes de concreto - enquadra-se no conceito de instrumento capaz «de causar dano à integridade física do ser humano. ... (Continua)