Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Mérito. Acórdão de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu contumaz. Momento da consumação do furto. Inversão da posse do bem. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)