Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Poluição. Crime formal. Potencialidade evidenciada.

«1. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do Lei 9.605/1998, art. 54, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe 5/2/2016). ... (Continua)