Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão embargado. Premissa equivocada. Inexistência. Erro de processamento do Tribunal de Justiça. Agravo em recurso extraordinário. Não juntada aos autos. Sobrestamento. Descabimento. Despacho do relator determinando que se aguardasse o desfecho do recurso especial.

«1. O acórdão embargado não partiu de premissa equivocada, mas decidiu com base nos elementos constantes dos autos quando da sua prolação, nos quais não havia nenhuma informação de ter havido interposição de agravo, ao Supremo Tribunal Federal, contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Pelo contrário, após a intimação do Ministério Público da referida decisão, consta inclusive certidão de que decorreu o prazo legal, sem manifestação da (s) parte (s) interessada (s), quanto ao termo de vista supra. ... (Continua)