Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

ADCs. NOS 58 E 59 E ADIs NOS 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correções monetária aplicáveis para as condenações cíveis em geral. Deixou expresso, ainda, que devem ser aplicados os parâmetros gerais do precedente vinculante nos casos em que a sentença transitada em julgado não consignar de forma expressa os índices a serem adotados «(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). No presente caso, o processo tramita em fase de execução de sentença e o título executivo judicial não previu de forma expressa os índices de atualização do débito trabalhista, na medida em que se limitou a estabelecer: « Juros de mora a partir da propositura da ação e até efetivo pagamento do crédito à parte exequente, nos termos do CLT, art. 883 c/c a Lei 8.177/91, art. 39 e da Súmula 4 deste Regional. Correção monetária com observância da diretriz traçada na Súmula 381, do C. TST « . Conforme consignado no precedente vinculante do STF, bem como considerando a jurisprudência desta Sexta Turma, a indicação genérica de aplicação de juros e correção monetária, «nos termos da lei, ou mesmo na forma de legislação citada, não ensejam ressalva quanto à integral adequação da condenação aos parâmetros fixados pelo STF nos autos das ADCs nos 58 e 59. Assim, aplicável à decisão vinculante, de modo que os parâmetros de atualização fixados pela Suprema Corte devem ser adotados no processo em questão. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)