Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.8216.6028.2549

1 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Dano moral configurado.  Vulnerabilidade da consumidora. Valor indenizatório adequado. proporcionalidade e razoabilidade. Temo inicial. Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Recurso do réu parcialmente provido.

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