Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - DIFERENCIAÇÃO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS -

Sentença de procedência - Processo suspenso em razão da afetação da questão - Julgamento do Tema 1016 - Ilegitimidade passiva afastada - Operadora que possui legitimidade para responder à demanda - Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça - Prazo prescricional trienal - Recursos Especiais 1360969 e 1361182 - Impossibilidade de adoção de modelos de pagamento distintos para ativos e inativos ( lei 9.656/1998, art. 31 e Tema 1.034 do STJ). Vedação do reajustamento por variação de faixa etária prevista no aditamento do contrato apenas para inativos, demitidos ou exonerados - Eventuais reajustes ou mudanças nas mensalidades dos funcionários da ativa que devem também ser aplicados aos inativos - Resolução Normativa 279 da ANS que não pode afastar disposição contida na lei - Restituição dos valores indevidamente cobrados, respeitada a prescrição trienal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)