Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Professora de educação básica II com diagnóstico de esclerose múltipla (CID G35). Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Configuração de invalidez total e permanente. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem não versa sobre o reconhecimento do direito que recebimento da aposentadoria por invalidez, mas sim sobre a possibilidade de cumulação de vencimentos na ativa com proventos de aposentadoria e retroatividade do benefício. ... (Continua)