Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito à Saúde - Osteonecrose femoral que traz déficit funcional - Necessidade de colocação de prótese, com urgência - Legitimidade dos entes tanto municipal como estadual - Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - Laudo médico comprovando a necessidade da cirurgia de urgência e a impossibilidade de custear o procedimento - Inteligência do Tema 106 do STJ - Hipótese em que não é possível esperar de 8 a 10 meses para realização da cirurgia - Direito à saúde que deve ser assegurado pelos entes federativos - Recurso improvido