Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.8720.4615.9136

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA COLETIVA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VEDAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CENTRAIS TERCEIRIZADAS DE MONITORAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA.

Configurada a omissão no acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo.... ()

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