Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa.

Nulidade decorrente de error in judicando: inocorrência. Requerimento de indulto de pena embasado no Decreto 11.846/2023: análise dos requisitos do indulto nos termos em que requerido. Requerimento de indulto de pena embasado no Decreto 11.302/2022: requisitos para a concessão do benefício analisados no AgExec 0006308-41.2023.8.26.0521. Recurso não conhecido