Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL INDEFERIDA. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por locatária, beneficiária da justiça gratuita, contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança e improcedente a reconvenção, condenando-a ao pagamento de alugueis, encargos e danos materiais em favor da locadora, no montante de R$ 92.955,36, acrescidos de juros e multa contratual. ... ()
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