Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Pleito indenizatório consistente nas benfeitorias necessárias e úteis realizadas em área doada pelo Município de Jambeiro e que ante o descumprimento dos encargos pelo donatário foi efetivada a reversão da doação em outra demanda - Inadmissibilidade - O panorama probatório carreado aos autos demonstra ser indevida qualquer tipo de indenização à autora - Das notas fiscais e demais documentos trazidos pela empresa autora a fim de apoiar o pedido indenizatório, estão em nome de terceiros e as datas são anteriores à doação da área, após revertida - As benfeitorias postuladas não foram edificadas, nem custeadas pela autora - Caracterizada a má-fé - Sentença reformada com decreto de improcedência da ação - Precedentes deste Sodalício - Honorários recursais fixados - Reexame necessário acolhido e recurso do réu provido... (Continua)