Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Veículo automotor. Falta de transferência da titularidade do veículo. Autor que forneceu seus dados pessoais para que terceiros financiassem o veículo em benefício próprio. Não obstante não tenha o autor sido o efetivo possuidor do veículo, inviável o acolhimento da pretensão de fazer consistente na transferência de multas, dívidas e pontos da sua carteira de habilitação. Réus que não teriam competência para tanto. Secretaria da Fazenda Estadual e órgão de trânsito, por outro lado, que não integram o polo passivo do feito. Condenação dos réus revéis na obrigação de providenciar a transferência da titularidade a quem de direito, todavia, que prospera. Danos morais não caracterizados. Transtornos dados por experimentados perfeitamente evitáveis por ato próprio. Sentença de improcedência reformada em tais limites, com julgamento de parcial procedência quanto aos réus pessoas físicas, mantida a improcedência quanto ao banco. Apelo do autor parcialmente provido.