Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência, por parte do devedor, contra decisão que indeferiu pleito de revogação de penhora de 10% de seu salário, bem assim contra a decisão que rejeitou embargos de declaração por ele opostos, com vistas ao saneamento de suposta omissão de referido julgado - Percentual da constrição impugnada estabelecido, ao ensejo do julgamento de agravo de instrumento anterior, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da necessidade de preservação da capacidade de sustento do agravante, por intermédio da remuneração percebida - Agravante que não comprovou efetivo comprometimento da subsistência ou da dignidade dele e de sua família, superveniente à prolação da decisão colegiada anterior, em decorrência do alegado fato novo invocado como fundamento para o pretendido reconhecimento de suposta impenhorabilidade absoluta do seu salário - Ausência de apresentação de qualquer estimativa, por parte do agravante, acerca do valor total de suas despesas mensais, após a pretensa alteração que aventa ter havido no contexto fático verificado quando se procedeu à redução, de 30% para 10%, do percentual desconto de seu salário - Falta de comprovação do ventilado custeio, pela consorte do agravante, de parte das despesas familiares, antes de ser acometida pelas enfermidades apontadas nas razões recursais - Valor do salário líquido auferido pelo agravante que infirma, de per si, suas alegações no sentido de que a constrição impugnada, correspondente a apenas 10% daquele, está comprometendo a subsistência ou a dignidade dele e de sua família - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)