Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Inclusão do empresário individual titular da pessoa jurídica no polo passivo. Decisão que acolheu o pedido. Cabimento. A personalidade jurídica do empresário individual confunde-se com a da empresa. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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