Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

AUTORA DIZ QUE ERA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA «M. A. TOGNOLO - CLÍNICA ODONTOLÓGICA E QUE REALIZOU ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DA EX-EMPREGADORA PERANTE A «SABESP".

Diz ter sido colocada equivocadamente como responsável pela unidade consumidora pela empresa prestadora do serviço público, o que resultou na inclusão de seu nome nos órgãos arquivistas. Relata ter efetuado um novo acordo para pagamento do débito remanescente em quatro parcelas de R$ 395,35 cada. Quer que a dívida seja transferida ou excluída dos arquivos da «Sabesp". ... (Continua)