Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Ausência de omissão e contradição imputadas ao acórdão. Processo principal em que se discutida a anulação (integral) dos débitos de IPTU dos exercícios de 2014 a 2020 e a declaração de inexigibilidade de cobrança baseada em metragem superior à 35.037,57 m², com abatimento do percentual de APP e a exclusão da área verde - APP (supostamente correspondente a 23,3%) da base de cálculo do tributo. Embargos de Declaração acolhidos apenas para explicitação dos motivos pelos quais não é possível a concessão da tutela recursal de urgência em relação a todos os exercícios fiscais em discussão, sem efeito modificativo do julgado