Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença. Apelo da autora. Queda no estabelecimento da ré ao tropeçar em caixas de papelão dispostas no corredor. Responsabilidade pelo fato do serviço. Acidente de consumo. Fornecedor que responde independentemente da existência de culpa (CDC, art. 14). Conjunto probatório que, no entanto, confirma o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, do CDC). Caixas de papelão dispostas organizadamente no centro do corredor, mantendo passagem suficiente para os clientes em ambos os lados. Vítima que caminhava desatenta, dando causa ao acidente. Defeito de segurança inexistente. Sentença mantida. ... (Continua)