Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência dos apelantes - Alegação de não ocorrência de defesa ou prova documental para afastar os direitos da coautora, que não foi incluída no polo passivo da Leilão, Notificada ou Cientificada de qualquer ato processual ou administrativo, violando o direito da mulher quanto à realização da Leilão do imóvel pertencente ao casal - Desacolhimento - União estável que não possuía publicidade oficial e/ou registro em órgão notarial e, mais importante, não foi informada ao banco corréu - Coautor que se declarou como solteiro perante o Registro de Imóveis, bem como na Cédula de Crédito Bancário, emitida em favor do banco corréu - Imóvel levado a leilão extrajudicial, diante da inadimplência, e adquirido por terceiro de boa-fé, que é protegido contra mudanças repentinas e informações inverídicas - Nulidade da Leilão extrajudicial não configurada - Improcedência bem decretada - Recurso improvido.... (Continua)