Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - Contrato de Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor - Tarifa de Avaliação de Bem - Serviço devidamente prestado - Admissibilidade nos termos do Tema 958 do STJ -

Tarifa de Cadastro - Abusividade não configurada - Súmula 566 e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ - Seguro de Proteção Financeira - Possibilidade de cobrança se demonstrada a oportunidade de contratação com outra empresa - Prova não feita pelo réu - Venda casada configurada - Restituição simples dos valores pagos - Recurso do autor parcialmente provido para determinar a devolução do valor do seguro, permitida a compensação com saldo devedor do contrat