Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - ICMS - Pretensão de declaração da nulidade da CDA em razão da utilização de juros acima da Taxa SELIC com a consequente sustação do protesto e declaração da possibilidade de quitação de débito tributário pela compensação com precatórios - Pedido parcialmente procedente - Possibilidade de reforma - Aplicação de juros de mora supostamente acima da taxa SELIC não demonstrada - Período de cobrança que é posterior ao advento da Lei 16.497/2017 - Juros de mora equivalente a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês - art. 96, § 1º, 2, da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 16.497/17 - Disposição em consonância com o CTN, art. 161, § 1º - Recurso provido.... (Continua)