Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)
Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Documentos acostados são suficientes para o deslinde da questão - Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época - Propositura da ação 06 anos após o início dos descontos - Validade do contrato reconhecida - Ausência da ocorrência de vício no consentimento - Sentença mantida. ... ()
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