Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - ÓBITO DO SEGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ÓBITO, BEM COMO AUXÍLIO FUNERAL - INSURGÊNCIA DA RÉ -

Descabimento - Seguradora sustenta hipótese de exclusão da cobertura securitária pelo alegado agravamento intencional do risco em razão da embriaguez do condutor do veículo segurado, tendo sido causa determinante do acidente - Defende ter havido descumprimento das estipulações contratuais descritas na apólice do seguro - Alegações afastadas - Dever de indenizar nos termos estabelecidos - A cobertura securitária subsiste, nos limites e termos ajustados - Inteligência da Súmula 620 do C. STJ e Carta Circular Susep 8/2007 - Precedentes - Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado - Indenização securitária devida nos limites da apólice - Sentença mantida integralmente - Recurso não provido... (Continua)