Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de anulação de sentença arbitral - Não recolhimento de complemento de custas iniciais após indeferimento da gratuidade - Cancelamento da distribuição, com consequente extinção, sem julgamento de mérito, que era medida de rigor - Decisão administrativa que determinou a alienação compulsória da carteira da autora (cooperativa médica) que não tem o condão de alterar a sentença - Comando posterior à prolação da sentença, sendo que, antes de tal comando, a autora teve tempo suficiente para proceder ao recolhimento - Existência de contraditório que justifica a condenação sucumbencial - Condenação honorária sucumbencial já estipulada no mínimo legal, não sendo o caso de a minorar ainda mais, em estipulação de honorários por equidade - Ausência das circunstâncias do art. 85, §8º, que o justifique - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)