Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Questionamento da inconstitucionalidade material na criação de cargos de provimento em comissão que não dizem respeito a atribuições de assessoramento, chefia e organização - Nulidade parcial sem redução de texto a fim de excluir a aplicação do regime celetista aos servidores comissionados - Violação aos princípios da razoabilidade e moralidade - Contrariedade à discricionariedade conferida aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração - Cargos de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Modulação dos efeitos e irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - Ação julgada procedente