Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE SOBRE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A PRINCÍPIO NO LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) E POSTERIORMENTE A 10% (DEZ POR CENTO), DEPOIS QUE O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU, EM PARTE, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AGRAVANTE QUE ALEGA QUE, A DESPEITO DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL, SUA DIGNIDADE ESTÁ ATINGIDA PARA ALÉM DO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO RAZOÁVEL, DEVENDO PREVALECER A IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE PROVENTOS E DO CARÁTER NÃO ALIMENTAR DO OBJETO DA EXECUÇÃO. AGRAVO SUBSISTENTE. COLISÃO ENTRE DIREITOS SUBJETIVOS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA PONDERAÇÃO COMO FORMA DE CONTROLE DO CONFLITO. PENHORA QUE ESTÁ A INCIDIR SOBRE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, CUJA NATUREZA JURÍDICA FOI MELHOR DELINEADA PELA Lei 13.135/2015, NATUREZA JURÍDICA QUE QUADRA COM A ESPECIAL PROTEÇÃO JURÍDICA QUE É DADA À FAMÍLIA E DE SUA MANUTENÇÃO EM FACE DA IMPREVISIBILIDADE DO RISCO SOCIAL. PREVALÊNCIA, NESSE CONTEXTO, DA POSIÇÃO JURÍDICA DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA