Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena em razão de aprovação em curso realizado à distância. Impossibilidade. Decisão indeferiu beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ, e LEP, art. 126. Ausência de fiscalização pela autoridade prisional. Necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos legais para concessão da benesse. Inteligência da LEP, art. 126. Agravo improvido