Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a exasperação da indenização por danos morais. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) incidência dos juros moratórios desde a citação.

1. Autora que foi alvo de negativação perante órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplemento de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica. Fatos narrados na inicial devidamente comprovados. Ausência de apresentação, por parte da concessionária ré, de documentos que comprovassem a regular contratação, pela autora, do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação controvertida, limitando-se a apresentar faturas que indicavam endereço distinto daquele informado pela autora e que sequer faziam alusão aos números dos contratos que originaram a negativação. Aplicação das regras que regem o microssistema do consumidor. Ônus que incumbia à companhia fornecedora de energia elétrica, nos termos do CPC, art. 373, II e 6º, VIII do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. 2. Danos morais comprovados. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito qualifica-se como fato gerador de danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Insurgência das partes com relação ao quantum indenizatório. Fixação, em sentença, no montante de 7 mil reais. Possibilidade de exasperação para 10 mil reais. Precedentes do TJSP. Valor fixado que será corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Manutenção da incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme determinado em sentença. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. 4. Recursos conhecidos. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré improvido. Majoração da verba honorária recursal