Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Recurso interposto contra decisão que rescindiu o ANPP - Pleito defensivo postulando o reestabelecimento do acordo por não ter sido o agravante intimado para dar início ao cumprimento de seus termos - Impossibilidade - Agravante devidamente intimado para dar início ao cumprimento da avença pactuada, e que deixou de cumprir o acordo aceito e homologado, razão pela qual era mesmo o caso de incidir a norma disposta no art. 28-A, § 10, do CPP - Agravo desprovido