Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargantes que alegam erro material no julgado, que determinou a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo embargante CAVALLARO, em «2% (cinco), além dos 10% (dez) já fixados na r. decisão agravada - Cabimento - Julgado que de fato contém erro material - Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do embargante CAVALLARO, que devem ser de 2% (dois por cento) além dos 10% (dez por cento) já fixados sobre o valor do excesso de execução alegado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, sem efeitos infringentes, para consignar que, onde constou «majoro a verba honorária em 2% (cinco), além dos 10% (dez) já fixados na r. decisão agravada, passa a constar «majoro a verba honorária em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados na r. decisão agravada"... (Continua)