Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Crédito sujeito à Recuperação Judicial - Acolhimento do pedido de extinção da execução, em razão da aprovação do plano de Recuperação Judicial da devedora principal Admissibilidade - Hipótese de extinção do processo de execução quanto à coexecutada agravada - Novação do crédito a partir da homologação do plano de Recuperação Judicial - Adoção de jurisprudência do STJ - Não há proveito processual na suspensão da execução até o eventual cumprimento do plano de Recuperação Judicial, pois a obrigação só se restituirá ao «status quo ante nas hipóteses de convolação da Recuperação Judicial em falência ou declaração da quebra a pedido do credor, casos em que o crédito deve ser perseguido por meio de habilitação do crédito na falência - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 61 e Lei 11.101/2005, art. 62 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)