Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Falência. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra o responsável subsidiário. A recuperação judicial, não impede o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário. Impor ao credor que aguarde o encerramento do trâmite no juízo cível, atenta contra os princípios fundamentais da efetividade e celeridade processuais, insculpidos nos incisos XXXV e LXXVIII, do CF/88, art. 5º.