Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Gorjetas. Modalidade facultativa. Integração indevida. Utilizando-se da tabela de estimativa de gorjetas constante das Convenções Coletivas da categoria (Sinthoresp), fica a reclamada isenta da integração do efetivo montante recebido a título de taxa de serviço, ainda que calculada e lançada na nota de despesa do cliente, dada a não retenção de 35% para cobertura de encargos, bem como a ausência da expressão «obrigatória, requisitos expressamente estipulados pelas categorias profissional e econômica. Recurso Ordinário a que se nega provimento nesse aspecto.