Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Acordo de compensação de horas. Validade. Realização habitual de horas extras. Quando o acordo não prevê efetivamente a compensação de um horário de trabalho, mas tão-somente estipula que a jornada será de 7h20 em todos os 6 dias da semana, a prestação habitual de horas extras não o invalida. Assim, não é o caso de aplicação da Súmula 85/TST, IV. Recurso a que se nega provimento.