Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que houve o cancelamento do voo contratado pelos autores, com partida prevista para as 23h30m do dia 11.11.2022, de Guarulhos a Flórida - Autores que foram realocados em outro voo, que partiu somente às 10h15m do dia 22.11.2022 - Alegado pela ré que o cancelamento ocorreu em virtude da necessidade de manutenção não programada na aeronave - Alegação que não serve de exclusão de responsabilidade - Ventilada manutenção que, além de não ter sido demonstrada de maneira segura, é inerente à atividade do transportador aéreo.

Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Ré que não prestou qualquer assistência aos autores em termos de hospedagem, alimentação ou transporte - Autores, idosos, que tiveram de aguardar por cerca de onze horas no saguão do aeroporto, de madrugada - Autores que haviam adquirido assentos na primeira fila no voo original, justamente para que tivessem mais conforto durante a longa viagem - Ré que trocou os assentos dos autores - Situação vivenciada pelos autores que caracterizou dano moral, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados aos autores. Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso em tela - Tese firmada no RE Acórdão/STF, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, publicado em 25.5.2017, em sede de repercussão geral, relativo ao Tema 210, que apenas é dirigida à indenização por danos materiais - Precedentes do STJ e do TJSP. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor pretendido pelos autores, R$ 10.000,00 para cada um, que não pode ser aceito - Hipótese em que se afigura mais justo o montante indenizatório de R$ 7.000,00 para cada autor - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Apelo dos autores provido em parte.