Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Procuradoria Municipal de Barretos. Contraprestação pela cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa na fase extrajudicial e nos acordos administrativos. Direito que encontra previsão na CF/88 e Estadual, no CPC, assim como no Estatuto da OAB. Precedentes. Lei Municipal que disciplina a cobrança, judicial e administrativa, e a arrecadação da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, inclusive mediante meios extrajudiciais consensuais e protesto de título, assegurando a incidência de ônus sucumbenciais nos valores mínimos da legislação processual, salvo fixação diversa em ação judicial. Sentença que reconheceu o direito à incidência de honorários advocatícios decorrentes de cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa na fase extrajudicial e nos acordos administrativos, no valor mínimo da legislação processual, seguindo a regra da lei local, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e do CPC, salvo fixação diversa na cobrança judicial. Ressarcimento dos honorários suprimidos respeitada a prescrição quinquenal, na forma do CCB, art. 927. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido... (Continua)