Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Gorjetas espontâneas ou facultativas. As gorjetas, quando espontâneas ou facultativas, são pagas pelos clientes e rateadas entre os empregados, razão pela qual a entidade de classe fixa uma tabela mínima a título de estimativa tão somente para as repercussões legais, em valor que não é pago nos recibos, mas lançado como crédito e débito simultâneos para esse fim. Devem prevalecer as regras insertas na norma coletiva da categoria que estabelecem as integrações de tal título considerando o valor da estimativa e não o valor real recebido dos clientes.