Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Cargo de confiança. SAAE de Guarulhos. Celetista exercente de cargo em comissão.

«Ainda que se reconheça que o exercente de cargo comissionado se torna inteiramente vinculado e dependente do agente político nomeador, agindo como longa manus de quem o nomeara, no presente caso, a própria reclamada reconheceu que o autor não deixou em momento nenhum da contratação de ser considerado celetista, na medida em que registrou na sua CTPS todas as alterações contratuais e salariais. Ademais, ao considerar suspenso o contrato de trabalho quando do exercício do cargo em comissão, por quase 23 anos, não há dúvidas de que esse procedimento importou prejuízo ao empregado, já que não houve contagem do tempo de serviço para efeitos de recolhimento do FGTS. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)