Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte (indenizações por danos morais e materiais) ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ACTIO NATA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA 297/TST, II. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Em relação à alegada prescrição, o exame do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do tema. Necessário destacar que não foram opostos embargos de declaração a esse respeito, operando-se a preclusão. Agravo interno conhecido e não provido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CONVALESCÊNCIA. TERMO FINAL. SUBSISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A Corte a quo, soberana na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « (...) dúvidas não pairam de que o reclamante superou o período da convalescência da enfermidade ocupacional decorrente do contrato de trabalho havido com a reclamada no período de 1998 a 2008. Se ainda tem necessidade de realizar fisioterapia e tomar medicamentos, estes não advém daquela enfermidade, uma vez apto ao exercício das funções realizadas na executada e, ainda, como se demonstrou, continua em plena atividade ocupacional «. Desta feita, o exame da tese recursal, em sentido contrário ao delineado no acórdão regional, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)