Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato. CP, art. 171, § 1º. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Demonstrado que o réu obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo a vítima em erro, mediante fraude, consistente em utilizar uma loja virtual falsa para receber o pagamento da vítima decorrente de uma compra, mas nunca a entregar a mercadoria anunciada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)