Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.2472.7001.3500

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. ... ()

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1.648.336/STJ (Recurso especial repetitivo. Afetação. Seguridade social. Benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 975. Prazo prescricional. Decadência. Ato administrativo da autarquia previdenciária que não apreciou o mérito do objeto da revisão. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040).
1.644.191/STJ (Recurso especial repetitivo. Afetação. Seguridade social. Benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 975. Prazo prescricional. Decadência. Ato administrativo da autarquia previdenciária que não apreciou o mérito do objeto da revisão. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040).
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