Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Argumentação genérica. Caráter protelatório evidenciado. Multa.
«1. São cabíveis os embargos de declaração para supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. ... ()
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